{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160714,"origem":"stj","sha256_origem":"eab045bea933d01549d8d998984b5c0958304a14e9b8e38dab52b36432de56fe","registro_original":{"id_fonte":"1460765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3005830","numero_registro":"202502778373","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENHORA. ENUNCIADO DA\n SÚMULA N. 7 DO STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra cancelamento\n da penhora no rosto dos autos de recuperação judicial. No Tribunal\n a quo, foi dado provimento ao recurso com fundamento na\n possibilidade de penhora no rosto dos autos. Nesta Corte não se\n conheceu do recurso especial. Opostos embargos de divergência foram\n liminarmente indeferidos.\n II - De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela\n incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que\n sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo\n analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de\n similitude fática; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula\n do STJ, uma vez que o acórdão vergastado esta de acordo com a\n jurisprudência firmada nesta Corte Superior; seja, ainda, porque os\n embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão\n proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver\n elementos fático-probatórios. Neste sentido: AgInt nos EDcl nos\n EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins,\n DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp 635.823/TO, Corte Especial, Relª.\n Minª. Laurita Vaz, DJe 19/09/2016\n III - É necessária a demonstração analítica da divergência\n jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos\n específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação\n com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias\n fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o\n que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido:\n AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, Rel. Min. Humberto\n Martins, DJe 30/08/2016; AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte\n Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04/12/2017\n IV - Ademais, a posição referida no acórdão embargado está em\n consonância com o entendimento que se firmou neste Superior Tribunal\n de Justiça, no sentido de que, sendo os precedentes trazidos pelo\n e. Ministro Relator, no acórdão embargado, reflexo da orientação\n desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta\n feita, afastar a conclusão a que chegou a c. Turma; o que atrai o\n óbice do Enunciado n. 168, da Súmula do STJ. Neste sentido: AgInt no\n REsp n. 2.033.324/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no AREsp\n n. 2.248.235/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n.\n 2.129.734/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\n Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f88162b4932e18855139bfb3f168a91aa56989d05bc46b953f2abb5f4c022ef2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eab045bea933d01549d8d998984b5c0958304a14e9b8e38dab52b36432de56fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}