{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160715,"origem":"stj","sha256_origem":"aba48715e885bd1008809d68f9891780b10dd4c28d05d8a3e4c01aff9c40a609","registro_original":{"id_fonte":"1460766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708688","numero_registro":"202402879349","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO PARA REEXAME DE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE\n DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.\n VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.\n I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao\n conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a\n própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:\n EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,\n relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em\n 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator\n Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS,\n relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,\n DJe 7/11/2017.\n II -  As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da\n controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. Segundo o art.\n 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração\n são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição;\n suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia\n pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro\n material.\n III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual\n ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao\n Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no\n AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos\n EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt\n no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\n julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.\n IV -  A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em\n que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e\n a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a\n hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 18/5/2017, DJe 2/6/2017.\n V - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\n Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6524834d79786b535c6b10e415ea6312af7fcaf82e37ab5b6691c144b1eda64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}