{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160719,"origem":"stj","sha256_origem":"71dd31c39d8c64ea5cd13cacc83a04514ca8f44794752754001ceee201f9b92b","registro_original":{"id_fonte":"1460770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"13320","numero_registro":"202504716250","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA\n ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300\n DO CPC). PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será\n concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do\n direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\n 2. A agravante busca tutela de urgência a fim de determinar o\n bloqueio de bens dos agradados para garantir futura execução dos\n valores.\n 3. A decisão proferida às fls. 1.598-1.599, que indeferiu o pedido\n de tutela antecipada, apoiou-se nos seguintes fundamentos: a) \"A\n despeito das bem lançadas razões quanto às elevadas dívidas das\n requeridas por inadimplemento das obrigações contraídas entre as\n partes no estrangeiro, a parte requerente deixou de comprovar a\n existência de atos concretos que levem as requeridas à insolvência e\n à dissipação do seu patrimônio\"; b) \"Para que se configure a\n insolvência, requisito apto a justificar a medida cautelar de\n arresto, exige-se a efetiva comprovação de que o endividamento da\n parte ré alcançou patamar maior que sua capacidade de solver suas\n obrigações. Desse modo, não basta, para esse fim, provar que a parte\n ré responde a vários processos judiciais\"; c) \"Ausente, portanto, a\n comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do\n processo\" e d) \"(...) a participação dos requeridos no procedimento\n de homologação é indispensável para a realização do contraditório,\n até porque se extrai da sentença objeto de homologação existirem\n créditos e débitos recíprocos entre as partes; logo, por cautela,\n deve-se aguardar o procedimento de citação.\"\n 4. Em suas razões recursais, acostadas às fls. 1.606-1.622, a\n agravante insiste na procedência do pedido antecipatório de arresto\n dos bens das agravadas, tendo em vista a presença dos requisitos\n autorizadores da medida. No tocante à probabilidade do direito,\n afirma que seus \"direitos creditórios (...) não são hipotéticos,\n controvertidos ou pendentes de reconhecimento, mas, ao contrário, já\n foram expressamente reconhecidos pelo Tribunal Arbitral, restando\n apenas a nacionalização de seus efeitos para fins de execução no\n território brasileiro\" (fl. 1.610). Acerca do perigo de dano,\n defende que o endividamento das agravadas é algo notório, sendo\n certo que \"o passivo potencial das Agravadas supera em mais de dez\n vezes o montante destinado ao desenvolvimento de suas atividades\n empresariais, circunstância que, por si só, já fragiliza\n significativamente a perspectiva de satisfação do crédito\n reconhecido em favor da Agravante\" (fl. 1.612). Finaliza rebatendo o\n fundamento da necessidade de formação do contraditório sob o\n argumento de que \"não cabe a este Eg. STJ analisar o mérito da\n decisão, tal como qual empresa deve a quem; de quem é a culpa pelo\n inadimplemento; e sobre o valor da condenação de cada empresa. Por\n outro lado, cabe a este Col. Tribunal Superior apenas analisar os\n aspectos formais do procedimento arbitral, por exemplo, em relação à\n citação das partes, a possibilidade de ampla defesa e da decisão\n ter sido proferida por um tribunal competente\" (fl. 1.615).\n 5. A agravante não traz elementos novos capazes de modificar o\n entendimento consignado na decisão agravada. Reitera-se que, pelo\n menos em juízo de cognição sumária, não se revela prudente deferir\n medida restritiva do patrimônio da agravadas quando não há elementos\n concretos que revelem a insolvência ou a dissipação do patrimônio.\n 6. Para que se configure a insolvência, requisito apto a justificar\n a medida cautelar de arresto, exige-se a efetiva comprovação de que\n o endividamento da parte ré alcançou patamar maior que sua\n capacidade de solver suas obrigações. Desse modo, não basta, para\n esse fim, provar que a parte ré responde a vários processos\n judiciais.\n 7. Ademais, observa-se que, após a publicação da decisão agravada,\n as partes rés foram citadas e apresentaram contestação, informando a\n tramitação de ação anulatória da decisão estrangeira objeto de\n homologação, motivo pelo qual não se revela prudente a concessão da\n medida pleiteada em juízo de cognição superficial.\n 8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"462bd5e7d5a059f7d38e5237dec6daa2f09142d4f826233a9b647e8ec6969e0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}