# Registro público: TRT3 — 00000351720125030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607227/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607227.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4448f63beaff814c4c37abd4ea84b2b898e6faa4f6fa5a7fb8994d9f79ccdf9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17 - **Último ato com data válida:** 2015-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-06-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607227.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4448f63beaff814c4c37abd4ea84b2b898e6faa4f6fa5a7fb8994d9f79ccdf9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2015-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:31\.131172051Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f4448f63beaff814c4c37abd4ea84b2b898e6faa4f6fa5a7fb8994d9f79ccdf9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001651920145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de São João Del Rei - [TRT13 — 00002288420205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT4 — 00002408920115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT4 — 00006027620105040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00001298020215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002758320185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13769, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** f4448f63beaff814c4c37abd4ea84b2b898e6faa4f6fa5a7fb8994d9f79ccdf9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000351720125030038 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f4448f63beaff814c4c37abd4ea84b2b898e6faa4f6fa5a7fb8994d9f79ccdf9 - **SHA-256 do comentário:** e913f06b75c053e2578cd6ccea75bcc44012b6e5da22bea69e294293cd7df382