{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160723,"origem":"stj","sha256_origem":"1a5532a66331e8a16a5570290b5a325551fd4865d88929c94d431f489115688e","registro_original":{"id_fonte":"1460774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"51015","numero_registro":"202600874004","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.\n SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE\n MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À\n DECISÃO TIDA POR DESCUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. O reclamante alega que a decisão proferida na SS 2.888/DF pela\n então presidente desta Corte Superior Ministra Laurita Vaz, tida por\n descumprida, assegurou o seu direito de receber o pagamento\n referente aos efeitos financeiros da liminar concedida no Mandado de\n Segurança Coletivo (autos 0000469-21.2016.8.07.0000) apenas após o\n trânsito em julgado do writ, de forma que não houve exclusão do\n recebimento da rubrica denominada \"correção de parcela de\n quintos/décimos\", mas apenas um diferimento do momento do seu\n pagamento.\n 2. Entretanto, não foi esse o mandamento que consta na SS 2.888/DF,\n na qual se observa a seguinte fundamentação (fls. 53-54): \"Assim, a\n despesa com pessoal, claramente ilegal (ilegalidade que se arrasta\n desde 2001, quando alterado o art. 62-A, parágrafo único, da Lei n.º\n 8.112/1990), cujos valores pagos continuamente são expressivos -\n segundo o Requerente, R$ 28.967.638,21 (vinte e oito milhões,\n novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e\n vinte e um centavos) -, afronta a economia pública. Em outras\n palavras, o pagamento ilegal com recursos públicos acarreta lesão às\n suas finanças. Aliado a isso, o mandado de segurança deve seguir o\n procedimento previsto na Lei n.º 12.016, de 2009, conforme se infere\n do dispositivos seguintes: (...). No caso dos autos, portanto, é\n vedado o deferimento de medida liminar e a eventual concessão da\n ordem, ao final, somente poderá ser executada após o trânsito em\n julgado, pois implica em pagamento a servidores públicos. Por\n conseguinte, a execução imediata da decisão ora atacada fere\n violentamente a ordem pública\".\n 3. A decisão proferida na SS 2.888/DF vedou, e não apenas sobrestou,\n os efeitos da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança\n Coletivo (autos 0000469-21.2016.8.07.0000), além de afirmar que\n eventual concessão da ordem, ao final, somente poderá ser executada\n após o trânsito em julgado.\n 4. No caso em tela, referente ao período anterior ao trânsito em\n julgado do writ coletivo, vigorava a decisão proferida na SS\n 2.888/DF que impedia os efeitos da liminar deferida no MS. Após o\n seu trânsito em julgado, observa-se que, embora tenha sido deferida\n a ordem, houve nova deliberação pela Presidência do TJDFT, após\n conceder contraditório de forma administrativa, vedando novamente o\n pagamento da rubrica \"correção de parcela de quintos/décimos\".\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\n Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0ccb27c274faa4ffcc8763e35da1a0bb03eedebe048286e508b2c035fe149d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}