{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160725,"origem":"stj","sha256_origem":"4f79ee8e7337b389438edb8fdbcff4c862289582ec271a6317d5a063acfd341e","registro_original":{"id_fonte":"1460776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3759","numero_registro":"202602185208","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE\n LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\n COBRANÇA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RETIRADA DE LUMINÁRIAS AUTORIZADA EM\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SUPERVENIENTE DE MODULAÇÃO\n OPERACIONAL. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. GRAVE LESÃO À ORDEM E\n À SEGURANÇA PÚBLICAS. DIREITO DE PROPRIEDADE E ENRIQUECIMENTO SEM\n CAUSA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA\n VIA SUSPENSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à\n demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave\n lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Juízo que\n não se confunde com o exame do acerto ou desacerto do julgado.\n 2. Não há perda superveniente de objeto quando decisão posterior do\n Tribunal de origem apenas modula as condições operacionais da\n retirada dos equipamentos.\n 3. Conforme documentado pelas Secretarias de Zeladoria e Serviços\n Públicos e de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Município não\n dispõe de estoque de luminárias para reposição, uma vez que as\n antigas unidades de vapor de sódio, além de exauridas em sua vida\n útil, continham mercúrio e vapor metálico e, por constituírem\n resíduos potencialmente perigosos, foram descartadas e destinadas a\n tratamento ambientalmente adequado. A prova dos autos, notadamente\n os ofícios administrativos, o relatório de patrulhamento e as\n reportagens da imprensa regional, demonstra que bairros permaneceram\n às escuras, situação efetivamente capaz de comprometer a segurança\n da população.\n 4. Registre-se, de todo modo, que a Suspensão é provisória, pois\n concedida até o julgamento do Agravo de Instrumento pelo órgão\n colegiado ou até a prolação de sentença em primeiro grau, o que\n ocorrer primeiro.\n 5. As alegações de ofensa ao direito de propriedade e de\n enriquecimento sem causa do erário não comportam exame nesta seara.\n Cuida-se de matéria própria do mérito da ação de rescisão contratual\n cumulada com cobrança em curso na origem, cuja apreciação incumbe\n às instâncias ordinárias. A contracautela deferida não implica juízo\n algum sobre a existência ou a extensão do crédito reclamado.\n 6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Presidente do STJ.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7100c1a84d1ddd2d877d8869974f31738ea53650594369dfa5037c7ca67887f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}