{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160726,"origem":"stj","sha256_origem":"ad449265335bc44321b21ab638030abc21aaeab9177968662cf282dc18762cc4","registro_original":{"id_fonte":"1460777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3762","numero_registro":"202602337705","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO\n PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MEDIANTE CREDENCIAMENTO AO\n SUS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESPEJO\n LIMINAR.\n 1. Superveniência do termo final fixado para a desocupação do\n imóvel. Escoamento do prazo cuja suspensão constituía o objeto\n imediato do recurso. Perda superveniente do objeto. Agravo Interno\n prejudicado.\n 2. Ainda que superado o óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça admite excepcionalmente a formulação de pedido\n suspensivo por pessoa jurídica de direito privado quando esta atuar\n na qualidade de concessionária ou delegatária de serviço público e\n estiver na defesa de interesse público primário diretamente\n relacionado à prestação do serviço delegado.\n 3. Fundação privada credenciada ao SUS que não se equipara a\n concessionária ou delegatária de serviço público e pretende\n preservar a posse de imóvel objeto de ação de despejo fundada em\n alegado inadimplemento contratual milionário, além da continuidade\n da operação hospitalar e dos respectivos repasses públicos.\n 4. Pretensão que possui inequívoco conteúdo patrimonial e econômico\n próprio.\n 5. Situação de risco invocada que decorre de circunstância atribuída\n à própria agravante. Inviabilidade de utilização da contracautela\n para neutralizar as consequências de situação criada pela parte que\n postula a medida excepcional.\n 6. Ausência de demonstração concreta, específica, documental e\n irrefutável de grave lesão à saúde pública.\n 7. Inexistência de prova de que a União, o Estado da Bahia e os\n Municípios envolvidos sejam incapazes de assegurar a continuidade do\n atendimento mediante a rede própria ou conveniada, novos\n credenciamentos ou contratações e a transferência regulada dos\n pacientes.\n 8. Entes públicos naturalmente legitimados à defesa do interesse\n público primário não figuram como requerentes do pedido suspensivo\n nem apresentaram manifestação afirmando a impossibilidade de\n absorção dos atendimentos.\n 9. Comunicação prévia aos órgãos gestores da saúde determinada pelas\n instâncias ordinárias para acompanhamento da transição\n assistencial.\n 10. Questões relativas à validade da relação contratual, à\n existência dos débitos, à interpretação das cláusulas contratuais, à\n incidência da Lei do Inquilinato e à proporcionalidade da ordem de\n despejo que pertencem ao mérito da controvérsia originária.\n 11. Cognição limitada e superficial dos pedidos suspensivos.\n Impossibilidade de utilização da Suspensão de Liminar e de Sentença\n como sucedâneo recursal.\n 12. Razões do Agravo Interno que não afastam os fundamentos da\n decisão agravada.\n 13. Agravo Interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar\n prejudicado o agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfd6fe94c61a8891f1fb2aa4b7404caa6453908aee5de486b17a61c6de270879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}