{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160728,"origem":"stj","sha256_origem":"a7688f3a93d110cbb6961579b56ebe2e6d81cdc5ec0023cde7231b4d721f1a57","registro_original":{"id_fonte":"1460779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na TutPrv na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO \n ESTRANGEIRA","numero_processo":"9582","numero_registro":"202400176970","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA DE\n URGÊNCIA. ALIMENTOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.\n SENTENÇA ESTRANGEIRA REFORMADA EM APELAÇÃO. SUPERVENIENTE CASSAÇÃO\n DO ACÓRDÃO REFORMATÓRIO PELA CORTE SUPREMA ITALIANA. PERDA DE OBJETO\n AFASTADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MELHOR INTERESSE\n DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A sentença estrangeira cuja homologação se busca foi reformada\n pelo Tribunal de Apelação de Roma, que restabeleceu a obrigação\n alimentar e afastou a limitação temporal da pensão alimentícia que\n constituía o fundamento do pedido de tutela de urgência. Ocorre que\n a Corte Suprema da Itália, ao julgar o Recurso n. 8196/2025,  cassou\n o acórdão reformatório por reconhecer vício de fundamentação e\n violação a normas processuais e legais relativas à proporcionalidade\n da pensão alimentícia, determinando a devolução dos autos ao\n Tribunal de origem para novo julgamento.\n 2. A cassação do acórdão de Apelação pela Corte Suprema desconstitui\n o fundamento da perda superveniente do objeto do Agravo Interno,\n pois a sentença de primeiro grau, que reconheceu a limitação\n temporal da pensão, readquire eficácia enquanto não sobrevier novo\n julgamento da Apelação.  Preliminar de perda de objeto afastada.\n 3. No mérito, a cassação do acórdão de Apelação pela Corte italiana\n não altera a análise dos pressupostos da tutela provisória. A\n concessão da medida de urgência, na forma requerida pelo agravante,\n esvaziaria prematuramente a eficácia de decisão italiana já\n homologada por esta Corte (HDE n. 5.278/EX), com potencial prejuízo\n irreversível às alimentadas, em contrariedade ao princípio do melhor\n interesse da criança (art. 227 da CF).\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Presidente do STJ.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b83d809e41cba89bbfd1131a243199ae3351258b2350692836595451d34f8be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}