{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160729,"origem":"stj","sha256_origem":"24ae1b63e47a1442da39d56c13f4ddd590ea564114978dd125e02972b86daee6","registro_original":{"id_fonte":"1460780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"11569","numero_registro":"202500380278","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA\n ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTE\n REQUERIDA CITADA POR VIA POSTAL. DECURSO DE PRAZO. CURADORIA\n ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA DPU. CONCORDÂNCIA COM A PRETENSÃO\n FORMULADA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\n SUPRIMENTO DO VÍCIO. ART. 239, § 1º, DO CPC.\n 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão (fls.\n 398-400) que homologou os títulos judiciais estrangeiros oriundos\n dos Tribunais Distritais do Condado de Harris, Texas, EUA, que\n condenaram o ora agravante ao pagamento de indenização por\n inadimplemento total das obrigações contraídas com a empresa ora\n agravada.\n 2. Determinada a citação postal do agravante (fls. 300-301),\n transcorrido o prazo sem apresentação de contestação (fl. 313),\n nomeou-se, nos termos do art. 216-R do RISTJ, a Defensoria Pública\n da União como curadora especial (fl. 339), a qual não se opôs ao\n pedido homologatório (fl. 350).\n 3. A alegação de nulidade de citação não se sustenta, tampouco a\n violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto o agravante\n se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos\n convalida eventual vício de citação, não havendo falar em nulidade\n processual, sobretudo quando não demonstrado prejuízo concreto.\n 5. Ressalta-se que a homologação por esta Corte Superior tem como\n única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio,\n se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação\n brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em\n que proferida. Ante a ausência de nulidade a ser reconhecida,\n mantém-se a decisão homologada.\n 6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Presidente do STJ.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb26f7d96cc2764d9098980eb7a41f5ebffaf2a7fe67152114f189caaa7e75e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}