{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16073,"origem":"stj","sha256_origem":"f5fb78d4e245a503c00c47e2fe708a88f083a0773203f1df1b8f8ab2e961c82a","registro_original":{"id_fonte":"000827517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752178","numero_registro":"202201966340","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em\nvista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é\no semiaberto. Precedentes.\n2. Outrossim, \"a fixação do regime prisional está intimamente\natrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador,\nao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por\nconsectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial\nde cumprimento de pena. Assim, não importa reformatio in pejus se o\nTribunal, mesmo reduzindo a reprimenda a patamar que permite a\nfixação de regime mais brando, mantém, com base na existência de\ncircunstância judicial desfavorável, o regime estabelecido pela\ninstância ordinária\" (AgRg nos EDcl nos EDcl no PExt no REsp n.\n1.094.894/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL - RECRUDESCIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<HC 547782>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no PExt no REsp 1094894>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - CONSECUTÁRIO LÓGICO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 612097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26030dcdc45312f81c8c1d7340e42419a97fce0031c874a86ecc4f49ca6dc3ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}