{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160730,"origem":"stj","sha256_origem":"66909b04312c81ee7ea2e7f9da610ab514aec2994c0b5fd1ad14d0b41a3b07ca","registro_original":{"id_fonte":"1460781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na CR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA","numero_processo":"22011","numero_registro":"202501731662","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.\n CONSUMAÇÃO DO OBJETO DA CARTA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. EXISTÊNCIA\n DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. PRODUÇÃO DE PROVAS.\n IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO.\n 1. O escopo do presente Agravo Interno perdeu o objeto, porquanto\n cumprida a diligência requerida pela Justiça rogante.\n 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo de delibação\n acerca da concessão de exequatur à Carta Rogatória que não ofenda a\n soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem\n pública.\n 3. Na obtenção de provas em cumprimento de decisão judicial\n estrangeira é plenamente admissível o rito do contraditório diferido\n em Carta Rogatória.\n 4. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, não\n conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0f1d8ba17fb6d7b2c1a23bea767df91bb38e6be5eb9424fa1701e28b0f8ff85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}