{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160732,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8ba29fc652e3d0d497ec27fd775a8ab362987f5fdaf6813cfc117deff68819","registro_original":{"id_fonte":"1460783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na CR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA","numero_processo":"22446","numero_registro":"202503437450","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\n DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.\n 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão inviabiliza o exame daquele protocolizado posteriormente, em\n razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da\n unirrecorribilidade das decisões.\n 2. O presente Agravo foi o segundo requerimento protocolado nos\n autos, motivo pelo qual não comporta conhecimento.\n 3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, não\n conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"806ceafff722c6927463a388c02d56816aed782cb7b5794e540d6d1b70c8280b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}