{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160733,"origem":"stj","sha256_origem":"d57b8f279fa87193eeaaa270f8462f0132ebc8493e17d19e8d5851094e6d6573","registro_original":{"id_fonte":"1460784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CR","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA","numero_processo":"4037","numero_registro":"200900844296","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. EXAURIMENTO DA\n COMPETÊNCIA DO STJ APÓS DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE\n CONSTRIÇÃO DECORRENTE DO EXEQUATUR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE\n OFÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Encerrada a competência desta Corte quanto ao expediente\n rogatório após a devolução da Carta Rogatória à Justiça rogante, nos\n termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.\n 2. Ausência de restrição de bens decorrente da Carta Rogatória,\n subsistindo apenas medida assecuratória vinculada a Ação Penal\n autônoma, sem relação com o expediente rogatório.\n 3. Inviável a expedição de ofício ao juízo de origem quando\n encerrada a competência regimental do STJ no âmbito da cooperação\n jurídica internacional.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Presidente do STJ.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"faf9408c01b29703450a0605698ebc160c3cdb1a87660180e2c9373f1d1ef451","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}