{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160734,"origem":"stj","sha256_origem":"94258005c4431c6e7b861397c3f7d2082389731a2b5a072b61be8901e41fe85a","registro_original":{"id_fonte":"1460785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na HDE","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"13803","numero_registro":"202600758322","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA\n PENAL ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR CORTE INTERNACIONAL. PRETENSÃO DE\n RECONHECIMENTO DE EFEITOS NO BRASIL PARA FINS DE EXTINÇÃO DA\n PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. ART. 9º DO CÓDIGO PENA E LEI N.\n 13.445/2017 (LEI DE MIGRAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não\n é possível homologar sentença penal absolutória estrangeira para\n extinguir a punibilidade no Brasil, tendo em vista que a legislação\n brasileira permite a homologação apenas para fins de execução de\n pena condenatória, reparação civil ou medida de segurança, não\n havendo previsão legal para o reconhecimento da absolvição\n internacional.\n 2. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Presidente do STJ.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d565221f451a547b96b03061912a9346bad8ccb4a6edf5a4119f109b4c9768c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}