{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160735,"origem":"stj","sha256_origem":"ba11a31fdedc7bc65ad7da8be5312e8a8e85415e72d2c7e7cf43a4543c3f17e7","registro_original":{"id_fonte":"1460786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt na CR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA","numero_processo":"20683","numero_registro":"202402341351","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. ART.\n 1.022, I, II E III, DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.\n INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CITAÇÃO.\n AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO\n OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.\n COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE INTERESSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.\n 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 1.022, I,\n II e III, do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\n contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em\n decisão judicial. Ao contrário do alegado, as questões apresentadas\n pela ora embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão\n recorrido.\n 2. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça\n rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de\n comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de\n delibação sobre a concessão do exequatur. A análise das questões\n relativas ao mérito da demanda é de competência da Justiça rogante.\n 3. O comparecimento espontâneo da parte interessada consuma o objeto\n da comissão, sendo desnecessária a remessa à Justiça Federal,\n determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por\n intermédio da autoridade central competente.\n 4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\n Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"300db78274046c6e881059e7f5e9f10bd06b86adf0c81c5b427287a971aaa44a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}