# Registro público: TRT23 — 00000309820195230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2858b987b1b54ed51c6edf2b344e3869c3421e2ae4ab51e57b69a866443af3bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-04-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-04-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-17T21:04:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-11T13:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-21T14:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-10T15:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T08:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-26T07:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-21T07:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-23T11:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-03T07:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-18T12:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-14T08:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-04T10:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-10T07:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-25T15:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T15:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T07:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T07:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-26T14:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-06T10:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T06:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-26T17:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T13:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T13:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T12:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T12:20:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-08T20:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T20:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27379", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2019-05-07T10:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-05T18:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-25T16:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-02T08:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T15:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T18:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T18:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-11T03:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-07T20:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-28T16:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-08T12:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13984)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00240336320165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1568540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT2 — 00001168220135020385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 5ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00005211420125020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000288020195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 14033
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00000321320225230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13984, 13996, 13998, 14033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT2 — 00005155020135020373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT7 — 00025818620115070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT13 — 00000759720195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1625726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13984, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa