{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160740,"origem":"stj","sha256_origem":"f7deea9ead0c68078857b941ba2b50b793fdec884b10d29b002fe0ed1d35d9a9","registro_original":{"id_fonte":"1460791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl na CR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NA CARTA ROGATÓRIA","numero_processo":"21093","numero_registro":"202403943096","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NA CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU\n ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. O cabimento dos Embargos de Declaração em matéria civil está\n disciplinado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e a\n inexistência dos vícios ali consagrados importa no desacolhimento da\n pretensão integrativa.\n 2. Inexistente omissão, pois o acórdão enfrentou a alegação de\n ofensa à soberania nacional e ao juiz natural e reconheceu a\n jurisdição concorrente.\n 3. Não se verifica omissão quanto às premissas fáticas do pedido,\n por se tratar de matéria afeta à Justiça rogante, nos limites do\n juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça\n 4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5089165bd0011cb0fb167864b036d03840d69fdca7d5fd3bcbffe375135c723b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}