{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160741,"origem":"stj","sha256_origem":"90a5127f03ccea446a03d45b623b71be5ed800954e10ce9c4427cd29a57f236b","registro_original":{"id_fonte":"1460792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO \n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426219","numero_registro":"202302441406","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015: OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.\n INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS NÃO UTILIZADOS NA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO DOS\n ACLARATÓRIOS.\n 1. Nada há a prover acerca da alegação de obscuridade e contradição\n em relação ao Tema 181/STF, às Súmulas 283 e 284 do STF e à Súmula\n 7/STJ, uma vez que não foram aplicados tais óbices pela decisão que\n negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 971-977).\n 2. A controvérsia foi solucionada de forma a responder a todos os\n argumentos trazidos pelos embargantes, razão pela qual não se\n configurou erro material, omissão, contradição ou obscuridade,\n tampouco negativa de prestação jurisdicional.\n 3. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não\n merecem prosperar Embargos de Declaração revestidos de caráter\n infringente.\n 4. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar\n os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22648360a8bf30a0ef427535b8ee207ed2efe3de103fa4e56335828cbddec740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}