# Registro público: TJSE — 00017826520138250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607418.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-16 - **Último ato com data válida:** 2016-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-28** — Decisão (TPU 3) > **2015-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-10-09** — Documento (TPU 581) > **2014-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil | Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-04T14:05:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-05-23T08:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T09:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T07:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T09:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-08T12:24:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T10:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T13:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T09:53:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-06T09:34:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-06T09:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-28T14:24:01.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-01-12T09:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-13T12:04:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-09T10:05:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-02T11:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-10T12:07:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-02T08:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T14:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-16T13:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-12T11:32:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-28T10:30:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-14T08:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T12:54:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-24T09:16:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-11T08:48:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-19T12:28:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2013-12-19T10:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T13:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-04T09:25:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-29T10:10:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-25T10:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T14:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-21T14:05:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-12T10:49:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-07T10:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-31T10:41:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-17T08:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-16T13:10:04.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:56\.433000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131016120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018637720148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJPE — 00000332120218172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522560/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10573, 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 5ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL - [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / MALLET - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00007473620148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596957/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00018308720148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591809/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA DE FAMÍLIA - [TJMT — 00003652720188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390755/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10573, 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJPE — 00000319320198173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378297/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10573, 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608 - **SHA-256 do registro documental:** a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe - **SHA-256 do registro documental:** a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017826520138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a9c1d0a40a178654154c7197cbd2277b715db4e4da5e2ae117165acd0780c371 - **SHA-256 do comentário:** d98d8befc96f2154653aee7354f805067348b20ee781e766c20792c12259217c