{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160742,"origem":"stj","sha256_origem":"f0aa262b9bc1f5229f700fbe0416ca49806238f3b5552cdb23dbcb76259ce378","registro_original":{"id_fonte":"1460793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32777","numero_registro":"201001560714","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO SUBMETIDO AO REGIME DE\n MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 231 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso\n extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu o cabimento\n de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório\n submetido ao regime especial do art. 78, § 4º, do ADCT. Incidência\n do Tema n. 231 do STF.\n 1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 231 do\n STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.1. A existência de afronta ao art. 100 da Constituição Federal e\n ao art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -\n ADCT, quando se discute o sequestro de verbas públicas pela\n autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do referido\n artigo do ADCT, com aplicabilidade do Tema n. 231 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 231 da repercussão geral, firmou a\n tese da constitucionalidade do sequestro de verbas públicas nas\n hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT e afirmou a obrigatoriedade de\n observância do regime especial pelos entes federativos\n inadimplentes, salvo pagamento no prazo e na forma do art. 100 da\n CF.\n 3.2. No caso concreto, a hipótese se enquadra na modulação de\n efeitos promovida no julgamento das ADIs n. 2.356/DF e n. 2.362/DF,\n que declararam a inconstitucionalidade do art. 2º da EC 30/2000,\n preservando os parcelamentos realizados até a concessão da medida\n cautelar em 25/11/2010, tendo plena aplicação o Tema n. 231 do STF.\n 3.3. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a\n negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão\n controvertida não possui repercussão geral.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"377507bf1685107f59dd4a25851de3dc09e290e9a9abab95cfd7dab77a380938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0aa262b9bc1f5229f700fbe0416ca49806238f3b5552cdb23dbcb76259ce378","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}