{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160747,"origem":"stj","sha256_origem":"afb391e5b6dd907be5512fc20734783adee4fb1dccfe9985591a1a90304a599f","registro_original":{"id_fonte":"1460798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS \n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1395249","numero_registro":"201802937619","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021 AOS\n PROCESSOS EM CURSO. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.199\n DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   ART. 1.030, I, A, DO CPC.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo interno interposto contra parte da decisão que negou\n seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 1.199 do\n STF.\n 1.2. A parte agravante argumentou que a Lei n. 14.230/2021 deveria\n ser aplicada imediatamente ao caso, ante a ausência de comprovação\n do dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade\n administrativa.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1.  A aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n.\n 8.429/1992, ao caso concreto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.\n 843.989-RG/PR (Tema n. 1.199), estabeleceu que é necessária a\n comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos\n atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11\n da Lei n. 8.429/1992, exigindo-se a presença do elemento subjetivo\n dolo.\n 3.2. A Suprema Corte também fixou, ainda, o entendimento de que a\n Lei n. 14.230/2021, ao revogar a modalidade culposa do ato de\n improbidade administrativa, é irretroativa, não tendo incidência em\n relação à eficácia da coisa julgada, tampouco durante o processo de\n execução das penas e seus incidentes.\n 3.3. O Pretório Excelso consignou que a Lei n. 14.230/2021 aplica-se\n aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na\n vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada\n em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior;\n devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do\n agente.\n 3.4. Por fim, a Corte Suprema definiu que o novo regime\n prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo,\n aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da\n lei.\n 3.5. No caso, o julgado impugnado se encontra em harmonia com o\n entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 1.199 do STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b662bafe7ded0b378d45850c905c7340635593bac3ddf9cd755986a3eb0f7a17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}