{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160749,"origem":"stj","sha256_origem":"dc5b695685996ac9757291b5176f4b5bce5620a22bf4ab1c5f3c406bdde8889b","registro_original":{"id_fonte":"1460802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS \n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113992","numero_registro":"202304409844","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO\n DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO\n DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE\n REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. TRÁFEGO SAINTE. INCIDÊNCIA DA\n CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 914 DO STF.  NEGATIVA\n DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\n recurso extraordinário com base nos Temas n. 339, 660 e 914 do STF.\n 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação\n jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF,\n alegando, ainda, que os Temas n. 660 e 914 do STF não deveriam ser\n aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição\n Federal.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF,\n que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais.\n 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute\n a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o\n exame depende de normas infraconstitucionais.\n 2.3. A incidência do Tema n. 914 do STF, referente à contribuição de\n intervenção no domínio econômico sobre os valores remetidos ao\n exterior para o pagamento de prestação de serviços de telefonia\n internacional (tráfego sainte).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a\n tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões\n sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à\n correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes,\n mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução\n dada à controvérsia.\n 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma\n suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o\n Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do\n recurso extraordinário.\n 3.3. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios\n da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo\n legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito,\n ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende\n de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa\n ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n.\n 660 do STF).\n 3.4.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 914,\n concluiu que, tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições\n de intervenção no domínio econômico, mostra-se válida a ampliação\n da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para\n alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de\n tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas,\n creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título\n de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e\n semelhantes.\n 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a\n negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão\n controvertida não possui repercussão geral.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e66e3b95384d87b1f99b9325940014d6a651e13cec57290f14dd67938aeb534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}