# Registro público: TRE-MT — 06000297020206110006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06ª Zona Eleitoral
- **Classe:** PET-ADM
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb1cbda055e34d1e9f9c2fcb5fdf3a13d8000413e33dcee7e494b8b2b5e59c06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-06
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-29** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

COVID-19 | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-06T16:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-29T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-06T16:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T11:44:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-06-29T13:51:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-07-02T13:01:51.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2021-07-02T13:01:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-02T13:01:58.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb1cbda055e34d1e9f9c2fcb5fdf3a13d8000413e33dcee7e494b8b2b5e59c06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:44\.780021563Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-06T16:53:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb1cbda055e34d1e9f9c2fcb5fdf3a13d8000413e33dcee7e494b8b2b5e59c06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000305520206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605082/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06000325220216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806187/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12360, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / GABINETE STF2
- [TRE-GO — 06000056120206090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618395/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000320920206190101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706132/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / 101ª ZONA ELEITORAL DE CANTAGALO RJ
- [TRF2 — 51126128320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª Zona Eleitoral / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000297020206110006 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “PET-ADM” e “COVID-19 | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb1cbda055e34d1e9f9c2fcb5fdf3a13d8000413e33dcee7e494b8b2b5e59c06.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb1cbda055e34d1e9f9c2fcb5fdf3a13d8000413e33dcee7e494b8b2b5e59c06
- **SHA-256 do comentário:** 5c17228cc78c35a0f78b116adebed8d8926fc771347d66383bd0089027b0e028