{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160763,"origem":"stj","sha256_origem":"9c58b291abd9fdf0383f5f0a98f099ce6fddfa32804735dbaa16a0a910c38d49","registro_original":{"id_fonte":"1460818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001818","numero_registro":"202501602383","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.\n DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA\n EM ETAPAS DISTINTAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN\n IDEM. TEMA N. 712/STF.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o\n acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no\n Tema n. 712 da repercussão geral.\n 1.2. A parte agravante alegou que a quantidade e a natureza da droga\n apreendida somente foram valoradas na primeira fase da dosimetria,\n não havendo teratologia no julgado impugnado para ensejar o\n deferimento do habeas corpus de ofício, razão pela qual o acórdão\n recorrido está em dissonância com o Tema n. 712/STF.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade\n de utilização da quantidade e natureza da droga apreendida em\n diferentes etapas do cálculo da pena sem configurar bis in idem,\n conforme o entendimento da Suprema Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 666.334-RG/AM,\n fixou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga\n apreendida não podem ser consideradas simultaneamente na fixação da\n pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do\n art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n 3.2. No caso dos autos, o acórdão recorrido aplicou corretamente o\n entendimento do STF, pois, como a quantidade e a natureza da droga\n apreendida foram consideradas para elevar a pena-base na primeira\n etapa do cálculo, não podem ser utilizadas para afastar a minorante\n prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de se\n configurar bis in idem. Precedente do STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e1a600a5790727e9c3b3c4659fe77ce49584f9ddafc2c98a5d20cd61f530a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}