{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16077,"origem":"stj","sha256_origem":"340d80c749c9055f736358f71b4b2fa817be2d0cfce468f6f8259276d2702d1b","registro_original":{"id_fonte":"000827521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954688","numero_registro":"202102669866","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61,\nINCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N.\n11.340/2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME\nINICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da\nagravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal\nde modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não\nconsubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou\nrecrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar\ncontra a mulher.\n2. A despeito do estabelecimento de sanção penal inferior a 4\n(quatro) anos de reclusão, o Agravante é reincidente e foram\nreconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, a\nfixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena foi\ndevidamente fundamentada. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00001\n        INC:00001 PAR:00010"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, F,\nDO CP - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 720797>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1911818>>-SP\n(PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,\n         <<AgRg no HC 542557>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c092ef3ca4d5b0639631e4bbaaa5fb8e9e61508121f11ab11c1796155d8a7bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}