# Registro público: TRT24 — 00240344220245240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3407f77b3263dbee62fca8d5c0713d68527646f6844d2589e5dbc412d5a455d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assinatura Eletrônica / Digital | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-20T18:00:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-20T18:00:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-20T18:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-20T18:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T10:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T10:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T11:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-23T01:47:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T01:47:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-30T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T19:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-31T01:23:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-31T01:23:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T11:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-08T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-08T18:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-10T01:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-10T01:28:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-22T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-22T13:07:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-02-22T13:07:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-02-22T13:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-22T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-24T01:27:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-24T01:27:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T05:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-28T11:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-02-28T11:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T01:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-29T01:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-21T10:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T10:59:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-03-21T11:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T11:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T01:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-22T01:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-22T01:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-22T01:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13068)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assinatura Eletrônica / Digital — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-08-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-08-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 no assunto oficial «Assinatura Eletrônica / Digital»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000407320255120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13875, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT24 — 00241088320245240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT12 — 00000034320255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13875, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT9 — 00000016820255090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT24 — 00240726520255240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2285982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT23 — 00001183920245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000204020255090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00000054220255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13875, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS