# Registro público: TJSE — 00077710820178250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8adb89f66bbfdb3cd6ba76626b2097d46ae9ed29383cf2e329fdb6661269327c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-27 - **Último ato com data válida:** 2018-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-19T17:08:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]} - 2017-09-14T10:53:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-28T10:08:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-03T10:28:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-26T11:07:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-23T12:35:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-31T09:36:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-31T09:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-31T09:15:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T00:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-16T09:38:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-16T09:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T10:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-16T00:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T09:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-03T11:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-14T09:26:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-13T11:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T08:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-28T12:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-23T11:43:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T10:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T08:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-28T09:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T11:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T12:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T09:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-19T07:56:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-19T07:55:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-15T21:26:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-07-05T12:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-30T12:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-06T01:15:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-03T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-30T10:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-18T08:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-13T08:15:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-23T07:43:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-09T12:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-28T23:58:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-26 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-19 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-08-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T02:19:18\.448000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170427120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8adb89f66bbfdb3cd6ba76626b2097d46ae9ed29383cf2e329fdb6661269327c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00054818820158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608525/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00069186720158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608187/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 8adb89f66bbfdb3cd6ba76626b2097d46ae9ed29383cf2e329fdb6661269327c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 8adb89f66bbfdb3cd6ba76626b2097d46ae9ed29383cf2e329fdb6661269327c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)