{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160780,"origem":"stj","sha256_origem":"03dec7547b8d9bfa9ae609a7dcb10eeb16ac9428452f270e40d3d8b330f070a2","registro_original":{"id_fonte":"1460853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235213","numero_registro":"202503633044","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO\n RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE\n FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS\n PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO\n LEGAL E DA LICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS\n INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO\n STF. DECISÃO HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE.\n EXCEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\n seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o\n acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF\n no Tema n. 339 da repercussão geral e de que não haveria\n repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos\n princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo\n legal e da licitude de provas, conforme definido no Tema n. 660 do\n STF, e o inadmitiu em relação à apreciação da tese de que teria\n havido inversão do ônus da prova, em razão da alegada exigência de\n que o réu demonstrasse a adulteração dos arquivos digitais.\n 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas n. 339 e n. 660 do STF\n não se aplicam ao caso dos autos, apontando a ausência de\n fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias\n suscitadas, e afirmando que houve violação direta dos princípios\n constitucionais apontados, tendo alegado, ainda, que a questão não\n demanda reexame do conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal\n quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões\n judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF.\n 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se\n discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a\n análise depende de normas infraconstitucionais.\n 2.3. A possibilidade de análise, em recurso extraordinário, da tese\n de que teria havido inversão do ônus da prova, em razão da alegada\n exigência de que o réu demonstrasse a adulteração dos arquivos\n digitais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a\n tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões\n sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à\n correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes,\n mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução\n dada à controvérsia.\n 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação\n adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema\n n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao\n recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.\n 3.3. Quanto ao Tema n. 660 da repercussão geral, a Suprema Corte\n firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do\n contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da\n licitude das provas, quando depende de análise de normas\n infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto\n constitucional, não possuindo repercussão geral.\n 3.4. Na espécie, a discussão suscitada no recurso extraordinário\n exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo\n qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF.\n 3.5. A decisão de natureza mista, que, em parte, nega seguimento e,\n no mais, não admite recurso extraordinário, desafia a interposição\n simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário,\n tratando-se de exceção ao princípio da unirrecorribilidade, que\n encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do\n CPC, c/c o art. 3º do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d9163a6d7b7cea01ef87ff00a2e4480f4f345a3833b43dd7bee2fd1e10b1c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}