{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16079,"origem":"stj","sha256_origem":"3b83c29c2fab8c4f068d9b30b14073a57e47b516f96cb72ef68785a52ace5c75","registro_original":{"id_fonte":"000827523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101628","numero_registro":"202201005846","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nQUALIFICADORA COMPROVADA APENAS COM BASE NA CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos\nincontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas\nrespectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n2. Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo não podem\nsustentar a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas do\ncrime furto, tendo em vista que a confissão extrajudicial foi\nretratada em juízo para negar a autoria do delito.\n3. Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 1 ano e\n2 meses de reclusão e 11 dias-multa, no regime aberto, mantida as\ndemais cominações da condenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL - CONSTRANGIMENTO\nILEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 496203>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ce6a05f4ce2d2dea362547788f3dff4590c0e0364f067f304467744ea6b5c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}