{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16080,"origem":"stj","sha256_origem":"3baa63941b3a78a0662bf6ccf7c780ca3f8cd1369e4a2596261adba5fe428e76","registro_original":{"id_fonte":"000827524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755801","numero_registro":"202202149495","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA\nORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA\n691/STF. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. DANO. DIFAMAÇÃO. INDÍCIOS\nDE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CUSTÓDIA MANTIDA. ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA.\n1. \"Os  fatos  são  concretamente  graves.  De  acordo  com  as\ndeclarações  da vítima, somadas  aos  depoimentos  dos  Policiais\nMilitares,  há  indícios,  em  tese,  da  prática  de  crime  de\nextorsão ou até mesmo de homicídio tentado. Com efeito,\no ofendido asseverou que o autuado efetuou  cinco  disparos  de\narma  de  fogo  em  sua  direção,  que  acabaram  atingindo  vidros\ne paredes  de  sua  residência.  Ainda,  a  vítima  expôs  que  se\nsente  ameaçada  e  que  teme  por  sua vida pelo\nfato de ter recebido inclusive mensagem do autuado que lhe ordenava\na realização de um depósito de quarenta mil reais\". (decreto\nprisional).\n2. Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva, com indicação de que o agravante descumpriu medidas\ncautelares anteriormente impostas, o que demonstra o desrespeito e\ndescaso com a lei. O descumprimento de medida cautelar\nimposta para a concessão da liberdade provisória justifica a\ncustódia cautelar.\n3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública. Registros criminais anteriores,\nanotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais\nem curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são\nelementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo\nconcreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a\njustificar a necessidade e adequação da prisão preventiva para a\ngarantia da ordem pública.\n4. Ausência de violação do art. 7º, inciso V, da Lei n. 8.906/94.\nConsta da decisão que indeferiu a liminar, proferida pelo Tribunal a\nquo, que \"o paciente está em sala isolada dos detentos comuns, com\npreservação da sua integridade, além de ser\npossível o atendimento de eventuais necessidades médicas.\"\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDra. SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA, pelo agravante: FABIO HENRIQUE\nPEREIRA DE ARAUJO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0f794eaa9699bd5fa479b8e4067f5e40619574026ad8c31f9478b9d80cadeb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}