# Registro público: TRT24 — 00240344420245240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608024/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608024.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9776ce4d4df36f934bf715adc110e0b8f1111c10d32326ff37c55093b5d28d97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-13** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Verbas Rescisórias | Seguro Desemprego | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Distribuição Dinâmica - Inversão | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T17:14:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-02T09:22:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-02T09:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-06T15:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T01:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-07T01:23:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-07T09:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T09:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T09:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T11:08:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-07T11:11:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-07T11:15:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-15T16:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T07:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T22:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-23T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-23T00:02:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-05T01:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-05T01:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-07T09:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-08T15:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-03-08T17:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T17:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T01:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-12T01:37:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-13T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-20T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-20T17:02:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-21T15:45:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-27T01:45:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-27T01:45:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-04-09T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-29T10:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-07T14:55:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2024-05-07T16:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-24T23:12:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-05-24T23:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-24T23:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608024.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001087520265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT18 — 00007629220255180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Aparecida de Goiania
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00240352920245240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969, 14010
- [TRT24 — 00240361420245240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969, 14010
- [TRT18 — 00001894820255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Goiânia - 10a Vara
- [TRT18 — 00000555820265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1609084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13732, 13968, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Anapolis - 01a Vara
- [TRT21 — 00002924420255210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13968, 13969, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / Vara do Trabalho de Currais Novos