{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160805,"origem":"stj","sha256_origem":"848118d8dbb7fb7c4aca996f630817e5ff56ff2fbf3bc57cefdb890dfe0d2f75","registro_original":{"id_fonte":"1461283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO \n REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS \n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE \n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951960","numero_registro":"202501980359","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO\n CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu\n dos primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de\n fundamentação.\n 1.2. A parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para\n que os defeitos apontados sejam sanados.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente\n opostos.\n 2.2. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos\n autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos\n na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o\n art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do\n art. 219 do CPC.\n 3.2 O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os\n embargos de declaração podem ser opostos, no prazo de dois dias,\n quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na\n decisão embargada.\n 3.3. No presente caso, a intempestividade dos embargos anteriores\n foi reconhecida nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal\n e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n demonstrando que a oposição de novos aclaratórios tem apenas o\n intuito de protelar o desfecho da ação penal.\n 3.4. A jurisprudência do STF e do STJ é clara no sentido de que o\n abuso do direito de recorrer, com caráter manifestamente\n protelatório, permite a certificação do trânsito em julgado e baixa\n dos autos à origem para cumprimento da sentença.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\n certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\n certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7507013ae8ecf954500c11423dc38a79196eb145dfd8e70d8f4f9c151af0bc08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"848118d8dbb7fb7c4aca996f630817e5ff56ff2fbf3bc57cefdb890dfe0d2f75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}