{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160808,"origem":"stj","sha256_origem":"37745ba6463e80e97849bf50e24d015f74e346f9b83c5a672f792b34bb1d2e78","registro_original":{"id_fonte":"1461324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1805412","numero_registro":"201900936245","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO\n INICIAL DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DESSE CÓDIGO\n PARA REGRAR OS HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO POR\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS\n EMBARGADO E PARADIGMA.\n 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os\n embargos de divergência, por ausência de demonstração de similitude\n fática entre o acórdão embargado.\n 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à\n comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização\n do cotejo analítico e da demonstração da similitude\n fático-processual entre o acórdão embargado e os julgados\n paradigmas, revelando-se insuficiente a mera transcrição de ementas\n para tanto. Precedente: AgInt nos EREsp n. 1.853.749/SP, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/5/2026,\n DJEN de 29/5/2026.\n 3. No caso, o acórdão embargado (AgInt no REsp n. 1.805.412/PE,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Segunda Turma)\n julgou a demanda sob o fundamento de que \"o despacho inicial da\n execução, como ato processual que fixa os honorários, determina o\n CPC aplicável, sendo o CPC/1973 o diploma vigente à época do\n despacho inicial neste caso, ainda que, por lapso, o Poder\n Judiciário não os tenha fixado em tempo oportuno; [...] a aplicação\n do CPC/1973 respeita os princípios da segurança jurídica e da\n vedação da surpresa, evitando a imposição de um novo regime\n processual no curso da lide\". O paradigma da Quarta Turma (AgInt no\n AREsp 1.279.272/SC, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador\n convocado do TRF da 5ª Região) decidiu que, \"na hipótese dos autos,\n a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida na\n vigência do CPC/15, de modo que os critérios para fixação dos\n honorários sucumbenciais deveriam obedecer ao disposto no novo CPC\".\n 4. Nesse contexto, não se verifica identidade fático-jurídica entre\n os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos\n de divergência, que tem como propósito uniformizar jurisprudência\n interna desta Corte e não a análise acerca do acerto ou desacerto do\n julgado embargado.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2026 a 18/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\n Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b70e2bd168fb42dd0866f2a358869b80719f4e984103f3a7eac39a786371df9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}