{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16081,"origem":"stj","sha256_origem":"1bde19a3c6682ffd730b55daec2f7446c36cb823f4f8aa2ca17a9bec305e0d71","registro_original":{"id_fonte":"000827525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749880","numero_registro":"202201855677","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nRECRUDESCIMENTO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nILEGALIDADE CONSTATADA.\n1. O Juízo das execuções estabeleceu regras gerais para o livramento\ncondicional, em razão do \"aumento considerável de boletins de\nocorrência noticiando descumprimento das regras fixadas para o\nLIVRAMENTO CONDICIONAL, o que inevitavelmente demonstra\nindisciplina e desobediência dos apenados em relação às\ndeterminações das autoridades e seus agentes (art. 44 da LEP) [...\n]\".\n2. Em situação semelhante, consigna a jurisprudência desta Corte\nSuperior que \"É lícito que o magistrado, observando as\nparticularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além\ndas gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime\naberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas,\ndesde que as circunstâncias recomendem a alteração\". (REsp\n1649771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018).\n3. No caso, contudo, não se verifica a indicação de fato concreto\ncuja responsabilidade seja atribuída ao paciente, a fim de\njustificar que o livramento condicional a seu respeito seja\nrecrudescido, sendo estabelecidas condições mais gravosas. Na\nverdade, em razão de fato de terceiro, porque outros detentos\nestariam com constante descumprimento das regras, o paciente está\nsendo apenado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - CONDIÇÕES ESPECIAIS)\n   STJ - <<REsp 1649771>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4216fca59bcd2092c4c92421a530f1d19b06c782c29619ea0d7b7cbad1af8bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}