# Registro público: TJES — 00000384220228080034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUCURICI - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-02 - **Último ato com data válida:** 2022-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-01** — Desapensamento (TPU 137) > **2022-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-02-09** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-02T17:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T14:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T14:19:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-02T17:53:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T16:01:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-04-01T17:00:47.000Z — Desapensamento (TPU 137) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-03T16:05:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-21T13:35:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-10T14:57:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-02T17:53:05.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-15T16:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-15T13:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-23T10:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-10T13:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T13:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-08-26T16:47:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T13:35:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-21T09:52:55.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T14:45:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-03T09:14:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-02T17:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-02-09T14:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-22T17:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} - 2022-03-14T17:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11184", "nome": "VARA ÚNICA - MUCURICI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-09 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-01 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:53:14\.838000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220202175253 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000078820268044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434511/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJES — 00002031420248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252483/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJAP — 00022888320258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510766/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Vara Única da Comarca de Porto Grande - [TJAP — 00005575620248030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1642789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJES — 00002030720228080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJES — 00002028520228080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252394/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO - [TJPE — 00000383820248175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJGO — 00253431820208090148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305063/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUCURICI / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** c763c1d8bbab98a70c6e684d572a0bb5298553066a5f04be2dddaf94198a52a4 - **SHA-256 do registro documental:** f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção. **Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6afd32e234b61fca2e99b9e73f2112428ad3edae52d3964ed24309f3809728 - **SHA-256 do registro documental:** f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572 - **SHA-256 do registro documental:** f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000384220228080034 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUCURICI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f91474765f611852518257cdd6eee16ba27e9ebf44556653af122961419e0dae - **SHA-256 do comentário:** 436f5066d0ba9b563f7b71eb16e5d860cd6bce1d12d1da7cd9b6c372167441e4