{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16082,"origem":"stj","sha256_origem":"7fbdf38ff790e3686c6f4e11b75d91608524d3bb116c50de10a543af8d12f766","registro_original":{"id_fonte":"000827526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747282","numero_registro":"202201714685","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. MINORANTE. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO\nDECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.\n1. \"A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a\naplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,\numa vez que demanda a existência de animus associativo estável e\npermanente do agente no cometimento do delito,\nevidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa\" (AgRg no HC\nn. 732.135/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)\n2. Não tendo o Tribunal a quo se pronunciado acerca da tese\napresentada, de detração penal nos parâmetros para a fixação do\nregime inicial de cumprimento de pena, não cabe a esta Corte\nSuperior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09d39f593820fbc2798b2cae7521929254f1c0c5a66c896b15ef922703af3dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}