# Registro público: TJMSP — 08010389720239260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Adriano Baptista Assis
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção passiva | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-31T16:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-07-30T18:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-07-30T18:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-07-29T18:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}
- 2026-07-29T18:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:27:56\.514000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260729180110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08009928220229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622292/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 08008951120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622228/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJRJ — 01981863420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191827/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMSP — 08004471620219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916068/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20006958420239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822544/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11321, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70004694020197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623535/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70005744220187110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606954/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [STM — 70005582420237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591416/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Adriano Baptista Assis / 2ª Auditoria da 1ª CJM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08010389720239260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Corrupção passiva | Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Adriano Baptista Assis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a2e3f60e33035f03e85296aa62008c9541f052824292c6ee4d410c07b3dad50
- **SHA-256 do comentário:** 19fa8939be69de5a372825fe6c060f9dae075977c9d8debb14407d2ba8669cf3