{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160830,"origem":"stj","sha256_origem":"6963ea8a9b01fc8b08b1b12195d2b42acc6d5b010aca3f903368780f80a15eea","registro_original":{"id_fonte":"1461393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16739","numero_registro":"202401160789","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. BEM APREENDIDO. ALIENAÇÃO\n ANTECIPADA. ART. 144-A DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS.\n I. Hipótese em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou cálculo\n realizado pela Polícia Federal e deferiu pedido, formulado pelo\n MPF, de alienação antecipada de aeronave pertencente a condenado.\n II. Questão em discussão\n 2. O agravante sustenta que (i) a existência de condenação impede a\n medida de alienação antecipada e (ii) que ainda está em aberto a\n discussão acerca da nulidade ab initio da operação da qual se\n originaram os presentes autos.\n III. Razões de decidir\n 3. O fato do agravante ter sido condenado, nos autos da APn\n 1.076/DF, não impede a alienação antecipada da mencionada aeronave,\n medida implementada justamente com o escopo de preservar o valor do\n bem para o caso de eventual aplicação do art. 91 do Código Penal.\n 4. De acordo com o art. 144-A do CPP e o art. 4°, § 1°, da Lei\n 9.613/98, a alienação antecipada pode ser determinada até o trânsito\n em julgado da sentença condenatória.\n 5. No que tange à preliminar arguida pelo agravante, verifica-se que\n tal questão foi exaustivamente analisada e refutada, em sede\n própria, quando do julgamento do mérito da denúncia oferecida contra\n o ora agravante, nos autos da APN 1.076/DF.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para\n reconhecer que determinado automóvel teve sua alienação autorizada,\n nos autos da AlienBac 8/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, dar\n parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\n Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art144","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:0144A","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n *****  LCLOBDV-98    LEI SOBRE CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES\n         ART:00004 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f8b2ebb4a1156544cb6e3201e3c1f5fa9a5daf80733a2c415f15741c074a9bec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}