{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160831,"origem":"stj","sha256_origem":"e87b5508de64351d93580f715b25c0c101a7658b2507a8a23097ffb5882d89cd","registro_original":{"id_fonte":"1461394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"32287","numero_registro":"202602231950","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-08-05","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO(A)\n INTERESSADO(A) EM CASOS DE SUPOSTO ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\n PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. ORDEM\n DENEGADA.\n I. Caso em exame\n 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído\n à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, consubstanciado\n na decisão que, ao indeferir pedido de reconsideração, manteve\n autorização para que denunciantes, na condição de terceiras\n interessadas, tivessem vista dos autos, obtivessem cópias,\n conhecessem decisões e, assistidas por advogado ou defensor público,\n pudessem requerer produção de provas, acompanhar atos instrutórios\n com formulação de perguntas, apresentar alegações finais e realizar\n sustentação oral no PAD.\n 2. Impetrante alega violação aos princípios da ampla defesa, do\n contraditório, da paridade de armas e do sigilo, sustenta\n inaplicabilidade do art. 9º, II, da Lei n. 9.784/1999 para conferir\n poderes instrutórios/postulatórios às denunciantes e afirma\n inexistência, no processo administrativo disciplinar, de figura\n análoga à do assistente da acusação. Liminar indeferida.\n 3. Autoridade indicada como coatora prestou informações, noticiando\n a realização de oitivas de informantes, testemunhas e do impetrante.\n A União manifestou interesse e defendeu a inexistência de direito\n líquido e certo, a aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 e a\n compatibilidade da participação das denunciantes com os princípios\n do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas e do sigilo\n processual. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da\n ordem, por ausência de direito líquido e certo e por\n compatibilidade, em perspectiva principiológica, da atuação das\n supostas vítimas/denunciantes como terceiras interessadas no PAD.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em processo\n administrativo disciplinar que apura, em tese, condutas de assédio e\n importunação sexual, é legítima a participação de denunciante como\n terceiro interessado com poderes instrutórios e postulatórios, à luz\n da Lei n. 9.784/1999, da Resolução CNJ n. 135/2011 (aplicação\n subsidiária do CPP), da Recomendação CNJ n. 128/2023, da Resolução\n CNJ n. 492/2023 e da Convenção de Belém do Pará, sem violar os\n princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla\n defesa, da paridade de armas e do sigilo do procedimento.\n 5. Discute-se também se há direito líquido e certo apto a ensejar\n controle jurisdicional do ato administrativo impugnado, consideradas\n as balizas do controle judicial do PAD.\n III. Razões de decidir\n 6. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é\n restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade\n do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo\n legal, não alcançando o mérito administrativo, salvo em hipóteses\n de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta\n desproporcionalidade (Súmula n. 655/STJ). Inexistência, no caso, de\n violação evidente a tais parâmetros.\n 7. A natureza das condutas apuradas (assédio e importunação sexual)\n impõe interpretação normativa orientada pela perspectiva de gênero e\n pelos compromissos convencionais de proteção às mulheres, conforme\n a Recomendação CNJ n. 128/2023, a Resolução CNJ n. 492/2023 e a\n Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973/1996, art. 7º, f e g),\n autorizando a participação efetiva das denunciantes como terceiras\n interessadas para evitar revitimização, valorar adequadamente a\n prova e promover o acesso à justiça.\n 8. A Lei n. 9.784/1999, interpretada sistematicamente (art. 9º, II,\n combinado com arts. 38 e 46), e a Resolução CNJ n. 135/2011 (art.\n 15, aplicação subsidiária do CPP, arts. 268 e seguintes), permitem\n reconhecer a legitimidade da atuação das denunciantes em\n procedimentos que lhes dizem respeito, sem transposição mecânica da\n figura do assistente de acusação, mas com conteúdo protetivo\n compatível com o processo administrativo disciplinar.\n 9. A ampliação da participação das denunciantes não suprime nem\n mitiga as garantias do contraditório e da ampla defesa do\n impetrante, preservadas as prerrogativas de defesa técnica e\n autodefesa, sob a condução da Comissão Processante, assegurada a\n presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII; CADH, art. 8º, § 2º) e a\n paridade de armas, cabendo à Comissão Processante velar pela\n isonomia processual.\n 10. O sigilo processual permanece incólume, vinculando\n indistintamente todos os intervenientes; presunções abstratas de\n quebra de sigilo não autorizam restrição prévia à participação das\n denunciantes, ausente prova de violação concreta.\n 11. Não demonstrado direito líquido e certo a impedir a decisão\n administrativa que, fundamentada em diretrizes normativas e\n precedentes, viabilizou a atuação das denunciantes como terceiras\n interessadas; o ato impugnado observa legalidade e razoabilidade,\n afastando a concessão da segurança.\n IV. Dispositivo e tese\n 12. Resultado do Julgamento: Ordem denegada, com extinção do\n processo nos termos do art. 487, I, do CPC.\n Tese de julgamento:\n 1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar\n limita-se à legalidade e à regularidade procedimental, não se\n verificando flagrante ilegalidade, teratologia ou violação aos\n princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.\n 2. Em processos administrativos disciplinares que apuram condutas de\n assédio e importunação sexual, é legítima a participação do(a)\n denunciante como terceiro(a) interessado(a), com poderes\n instrutórios e postulatórios, sob a orientação da perspectiva de\n gênero e dos compromissos convencionais de proteção.\n 3. A participação ampliada do(a) denunciantes supervisionada pela\n Comissão Processante, não viola a paridade de armas nem o sigilo,\n preservando-se integralmente as garantias do contraditório, da ampla\n defesa e da presunção de inocência do processado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, LIV, LV e LVII; Lei n. 9.784/1999,\n arts. 9º, II, 38 e 46; Resolução CNJ n. 135/2011, art. 15;\n Recomendação CNJ n. 128/2023; Resolução CNJ n. 492/2023; Decreto n.\n 1.973/1996 (Convenção de Belém do Pará), art. 7º, f e g; CPP, arts.\n 268 e seguintes; CPC, art. 487, I; Convenção Americana sobre\n Direitos Humanos, art. 8º, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 655, Primeira Seção, aprovada em 12.12.2023; STF, MS\n 40.254/DF, relatoria, Plenário; STF, ADC 19/DF, Plenário, j.\n 09.02.2012; STJ, RMS 70.338/SP, Sexta Turma, j. 22.08.2023; CNJ, PCA\n 0006166-04.2025.2.00.0000, j. 25.11.2025; CNJ, PCA\n 0005498-04.2023.2.00.0000 e RevDis 0004022-91.2024.2.00.0000, j.\n 03.03.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, denegar a\n segurança com a extinção do processo, consoante art. 487, I, CPC,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio\n de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\n Campbell Marques e Raul Araújo (que ressalvou seu ponto de vista,\n não acompanhando quanto à fixação das teses) votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.\n Impedida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\n Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4a500c5cac96aec8c6e659273812bc198e4295d72405229b4c765bf372736ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e87b5508de64351d93580f715b25c0c101a7658b2507a8a23097ffb5882d89cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}