{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160838,"origem":"stj","sha256_origem":"a1cc6b92971b2a38f32ae1cc7d5b7453ca02b5c26976bd509a4bd3b370fa9642","registro_original":{"id_fonte":"1464946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO \n EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO \n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864107","numero_registro":"202500598022","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE\n APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM\n JULGADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso extraordinário,\n por ser via processual manifestamente incabível para impugnar\n decisão na qual negado seguimento a recurso extraordinário.\n 1.2. A parte recorrente busca a reforma da decisão, sustentando a\n admissibilidade do agravo em recurso extraordinário.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A principal questão discutida é a alegada adequação do agravo\n em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão\n que nega seguimento a recurso extraordinário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo\n regimental contra decisão que nega seguimento a recurso\n extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I,\n do CPC.\n 3.2. O entendimento consolidado do STJ é de que a interposição de\n recurso incorreto contra decisão que nega seguimento a recurso\n extraordinário configura erro grosseiro, o que impossibilita a\n aplicação do princípio da fungibilidade\n 3.3. Por não ter sido apresentado recurso cabível, o prazo recursal\n para a apresentação do recurso em tese admissível já transcorreu,\n configurando-se o trânsito em julgado da decisão que negou\n seguimento ao recurso extraordinário.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Agravo regimental não conhecido, com determinação de\n certificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, e determinar a certificação do\n trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza\n de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/748ef76d-a248-434b-bb6a-deb444f70f73/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"219fbbc2da866bfcef4643afed40beeedd9fcf56a399629b7e351983f72bae1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1cc6b92971b2a38f32ae1cc7d5b7453ca02b5c26976bd509a4bd3b370fa9642","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}