{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160848,"origem":"stj","sha256_origem":"99c0132f78c3fc35416d406fc460deadc0104ecaaf03d743d4ebfdda5a2bd730","registro_original":{"id_fonte":"1453351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110301","numero_registro":"202504381104","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR FUNDADA\n EM INFORMAÇÃO DE INTELIGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\n TRÁFICO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao\n conhecer do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe\n provimento. Defesa sustenta ilegalidade da busca veicular,\n insuficiência probatória para as condenações por tráfico de drogas e\n associação para o tráfico e inidoneidade da exasperação da\n pena-base.\n 2. A abordagem policial foi precedida por informações do setor de\n inteligência indicando suspeita de transporte de drogas em automóvel\n específico, tendo sido apreendida expressiva quantidade de\n entorpecente (mais de 1 kg de crack) no interior do veículo. A\n instância ordinária manteve as condenações por tráfico e associação\n para o tráfico, e fixou a pena-base negativando apenas a quantidade\n e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca veicular\n foi lícita à luz de fundada suspeita decorrente de informação de\n inteligência policial; (ii) saber se é possível, em recurso\n especial, desconstituir as condenações por tráfico de drogas e\n associação para o tráfico sem reexame do conjunto fático-probatório;\n (iii) saber se a exasperação da pena-base pela quantidade e\n natureza da droga apreendida está devidamente fundamentada com base\n no art. 42 da Lei 11.343/2006; e (iv) saber se há prequestionamento\n para exame da alegada desproporcionalidade da elevação de pena em\n razão da reincidência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A busca veicular é válida, pois houve fundada suspeita decorrente\n de informação de inteligência indicando transporte de drogas em\n veículo identificado, posteriormente confirmada pela apreensão,\n afastando alegação de ilicitude probatória.\n 5. A desconstituição das condenações por tráfico de drogas e\n associação para o tráfico, pretendida sob alegação de insuficiência\n de provas, demanda revolvimento do acervo fático-probatório,\n inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n 6. A exasperação da pena-base encontra fundamento idôneo na\n quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 1 kg de crack),\n circunstâncias preponderantes na fixação da pena, nos termos do art.\n 42 da Lei 11.343/2006.\n 7. Ausente prequestionamento específico sobre a alegada\n desproporcionalidade da elevação da pena pela reincidência, o exame\n da matéria é obstado pela aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e\n 356 do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A abordagem policial e a busca veicular precedidas de informação\n de inteligência, corroboradas pela apreensão de entorpecentes,\n caracterizam fundada suspeita e validam a medida.\n 2. A revisão de condenação por tráfico de drogas e associação para o\n tráfico em recurso especial é inviável quando exige reexame do\n conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida, como\n circunstâncias preponderantes, justificam a exasperação da pena-base\n com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006.\n 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegação\n sobre desproporcionalidade da elevação da pena por reincidência,\n incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF.\n Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 42; Súmula\n 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.217.545/RS,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025; AgRg no AREsp n. 3.083.876/ES,\n relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em\n 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"496e9b23925098d174e8368dc6e34ad4505c3a476a157ab0c824ee4743dc41e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}