{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16085,"origem":"stj","sha256_origem":"b7eb220bf290f92280e8b990a1b171fc81409a309733575c196c60b397f52920","registro_original":{"id_fonte":"000827529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169048","numero_registro":"202202439966","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO\nMONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nLAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado\nSumular n. 568 desta Corte Superior, \"[o] relator, monocraticamente\ne no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao\nrecurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\", como\nna hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não\nconstitui ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n3. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração\ndelitiva, visto que ?VALDOMIRO possui registros pela prática de\nfalsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa.\nTambém teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo Estadual da\nComarca de Ponte Nova/MG, em maio de 2021, por falsidade ideológica,\nlavagem de dinheiro e organização criminosa, havendo, portanto,\nrisco concreto de que, caso seja posto em liberdade, continue\natuando na prática dos ilícitos de falsidade de ideológica, uso de\ndocumento falso e lavagem de dinheiro, a fim dar continuidade às\natividades da ORCRIM e, assim, manter os lucros auferidos com os\nnegócios ilícitos perpetrados?, a evidenciar a necessidade hodierna\nda medida cautelar extrema.\n4. Além disso, é forçoso asseverar que o Supremo Tribunal Federal\nentende que ?a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública\nlegitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa? (RHC n.\n122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014).\n5. Ademais, a alegação de litispendência não foi suscitada perante a\nCorte de origem, tampouco na petição inicial deste mandamus, de\nforma que não pode ser analisada, visto que \"[c]onfigura\ninadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica\nsomente por ocasião do agravo regimental\" (AgRg no HC n. 757.253/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 23/8/2022).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"555b1c7c3b8fdb308d7936fbcecf85a007307f542fcd9ff056121c2c35f3a0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}