{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160850,"origem":"stj","sha256_origem":"aab7299c6dbefa3fc22b58141ab00ca0061e0c76d58c664c11a17cfd77e7622c","registro_original":{"id_fonte":"1453353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161272","numero_registro":"202600278920","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que não\n conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática\n que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão\n embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição\n quanto aos fundamentos de não conhecimento do agravo regimental\n (Súmula 182/STJ, dialeticidade e preclusão consumativa), apta a\n autorizar a integração do julgado; e (ii) saber se é possível, em\n embargos de declaração, a concessão de efeitos infringentes ou o\n prequestionamento de matéria constitucional perante o Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa restrita à\n correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (CPP,\n art. 619), bem como erro material (CPC, art. 1.022, III). O acórdão\n embargado examinou de forma clara e suficiente a ausência de\n impugnação específica, a incidência da Súmula 182/STJ e a\n impossibilidade de suprimento posterior de vícios, inexistindo\n omissão.\n 4. A insurgência veiculada revela mero inconformismo com o resultado\n do julgamento, com pretensão de rediscussão do decidido, hipótese\n incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.\n 5. A complementação da fundamentação do agravo em recurso especial\n em fase posterior é vedada pela preclusão consumativa, não sendo\n possível sanar, em agravo regimental ou por meio de embargos de\n declaração, a deficiência de impugnação específica.\n 6. É incabível utilizar embargos de declaração para prequestionar\n matéria constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça, não\n sendo a via adequada para provocar exame de dispositivos\n constitucionais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022,\n III; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; RISTJ,\n art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ;\n Súmula 283/STF; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2037040/RS, Sexta\n Turma, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; STJ, AgRg no AREsp\n 1998402/SP, Sexta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022; STJ, AgRg no\n AREsp 1.621.415/SP, Sexta Turma, DJe 28.05.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6027ffc9d98ae3e2abfffb8973e8a00878b3481a7d0a0daa80c9ae6fb1686511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}