{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160852,"origem":"stj","sha256_origem":"2c2da10b66e78b23d202837b936b93c76233cd0aaec37dc06287dbe95169c499","registro_original":{"id_fonte":"1453356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074480","numero_registro":"202600556222","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental no habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva por homicídio qualificado tentado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão,\n obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro material,\n nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC, que\n justifiquem a oposição dos embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar\n omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade interna ou erro\n material, conforme CPP, art. 619, e CPC, art. 1.022, III.\n 4. A pretensão de rediscutir o conteúdo do julgado e de promover\n nova análise dos autos é incompatível com a via integrativa dos\n embargos de declaração.\n 5. Inexiste omissão relevante, pois o órgão julgador não está\n obrigado a enfrentar todas as alegações quando já identificado\n motivo suficiente para o decisório, tendo sido a decisão devidamente\n fundamentada.\n 6. A contradição suscetível de correção por embargos é apenas a\n interna, entre premissas e conclusões da própria decisão, não se\n configurando contradição externa entre o entendimento adotado e a\n interpretação da parte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n e somente podem sanar vícios internos de omissão, obscuridade,\n ambiguidade, contrariedade ou erro material.\n 2. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao\n julgado, entre premissas e conclusões, não se confundindo com\n inconformismo da parte.\n 3. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os\n argumentos quando já exista fundamento suficiente para a decisão.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP,\n Sexta Turma, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019; STJ, EDcl no AgRg no HC\n 969.429/MG, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, EDcl\n no AgRg no HC 783.050/ES, Quinta Turma, j. 18.06.2025, DJEN\n 26.06.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 137.734/PR, Quinta\n Turma, DJe 11.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.199.968/CE,\n Sexta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no\n AREsp 2.599.403/SP, Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025;\n STJ, EDcl no AgRg no REsp 2.178.495/RS, Quinta Turma, j. 01.04.2025,\n DJEN 09.04.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ea805149f079b3ceb1d18d692077e5d3e881bef14f63a6939a009b20b3a9dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}