{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16086,"origem":"stj","sha256_origem":"55108a413386af90a98edeb01e942b1bece033144a23168246401928fa300fcf","registro_original":{"id_fonte":"000827530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65180","numero_registro":"202003172021","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO\nDE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS\nVINCULADAS AO GOOGLE EM DETERMINADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS.\nQUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS\nn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de\nmagistrado que determina somente a identificação de contas\nvinculadas ao Google (não de conteúdo) que, de alguma forma,\npudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de\ninvestigação por crime de homicídio.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(SIGILO DE DADOS - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REGISTRO - CONTEÚDO -\nDISTINÇÃO)\n   STJ - <<RMS 61302>>-RJ\n   STF - [[HC 91867]]-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"680833940c406bed21130038584f0a0a181520ab8239786e0570bf67070ac43b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}