{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160862,"origem":"stj","sha256_origem":"26f054212bbc0f97bcb795660bd197ab9e5fed787ddce99bda755f09560af685","registro_original":{"id_fonte":"1453366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050601","numero_registro":"202504379543","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.\n AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que\n desproveu agravo regimental em habeas corpus não conhecido, mantendo\n a prisão preventiva pela suposta prática de latrocínio tentado (CP,\n art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II).\n 2. Alegação de omissão quanto: (i) aplicação ou afastamento do Tema\n n. 1306/STJ; (ii) trecho do acórdão do Tribunal de origem que teria\n mencionado fundamento novo para justificar a custódia; (iii)\n ausência de individualização das condutas; e (iv) fato superveniente\n consistente no encerramento da instrução processual. Anotação de\n superveniência de sentença condenatória com penas fixadas e negativa\n de recurso em liberdade, constituindo novo título judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos\n termos do art. 619 do CPP, quanto aos pontos suscitados pela defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não caracterizados os vícios do art. 619 do CPP, pois o acórdão\n enfrentou expressamente a manutenção da prisão preventiva com base\n em elementos concretos e registrou a inexistência de inovação pelo\n Tribunal de origem, que apenas ratificou os fundamentos do decreto\n prisional.\n 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do\n julgado, sendo medida integrativa restrita à correção de vícios\n específicos.\n 6. O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos\n das partes, bastando motivação suficiente e capaz de revelar as\n razões de acolhimento ou rejeição das pretensões.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 157, § 3º,\n II; CP, art. 14, II\n Jurisprudência relevante citada:Não há.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74acb88988a96953a1abf379b5ea3fa5761dc99f4dcd3721b3e94c8c241657f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"26f054212bbc0f97bcb795660bd197ab9e5fed787ddce99bda755f09560af685","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}