# Registro público: TJPR — 00798869520218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a9eeaea3e873e8a573960ea2ef5264fa0e6a07be4f53e6d960483424a9c5111

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T18:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-01-25T13:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-25T13:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-27T17:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-02T19:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-02-18T14:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T12:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-04-05T12:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T16:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T13:02:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-25T13:32:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-27T17:51:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-27T17:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T20:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-31T20:36:55.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-04-05T12:18:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-07T14:23:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-07T14:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-16T00:15:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-30T22:26:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-03T16:09:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-03T16:09:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a9eeaea3e873e8a573960ea2ef5264fa0e6a07be4f53e6d960483424a9c5111.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-22 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-31 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-03-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:37\.467433060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210125130218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a9eeaea3e873e8a573960ea2ef5264fa0e6a07be4f53e6d960483424a9c5111

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01011718120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602424/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00972663420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168573/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
- [TJAP — 00005239220218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612219/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPR — 00946675920208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618329/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 51126128320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00798869520218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a9eeaea3e873e8a573960ea2ef5264fa0e6a07be4f53e6d960483424a9c5111.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a9eeaea3e873e8a573960ea2ef5264fa0e6a07be4f53e6d960483424a9c5111
- **SHA-256 do comentário:** edeff2f793a399aeffdf70279d600075cd2f838a814b0db8ff97dc6f7c070757