# Registro público: TJAM — 01001168720048040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Exceção de Incompetência - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1608682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dbdda3298acb72dcdf9336d7996f45f1a7a07d83e80a4f0a3acc207697f9ad9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-08 - **Último ato com data válida:** 2022-12-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-23** — Petição (TPU 85) > **2022-12-23** — Petição (TPU 85) > **2022-12-23** — Documento (TPU 581) > **2022-12-09** — Documento (TPU 581) > **2022-12-09** — Petição (TPU 85) > **2017-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-18** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-10-18** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-10-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2017-10-18T10:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-09T14:40:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-09T15:00:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-23T12:42:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-23T12:44:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-23T12:44:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-23T12:45:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-23T12:45:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-23T12:46:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-23T12:47:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-08-08T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2010-08-17T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2017-10-18T10:32:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-10-18T10:32:57.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2017-10-19T09:56:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-08-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-12-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:30:24\.880000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060321000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3dbdda3298acb72dcdf9336d7996f45f1a7a07d83e80a4f0a3acc207697f9ad9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00083717119968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612366/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00073510920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1606311/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Exceção de Suspeição - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRT13 — 00002825920205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJAM — 03314782120078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612150/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRT13 — 00002829620195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT7 — 00000189320225070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206418/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT10 — 00001892920235100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara do Trabalho do Gama - DF - [TRT5 — 00000653820235050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 3dbdda3298acb72dcdf9336d7996f45f1a7a07d83e80a4f0a3acc207697f9ad9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)