{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16087,"origem":"stj","sha256_origem":"e3fcaf566c3ef6aa3c566c5be69774715724ca29c03fa4dd7346deb3ba093f7d","registro_original":{"id_fonte":"000827531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164572","numero_registro":"202201322085","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. ILEGALIDADE.\nINVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS\nAUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 240, § 1º, DO\nCPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para\nreconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio\ne, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do referido\nato, desentranhando-as do processo.\n2. A mera denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da\nresidência, não autorizam presumir armazenamento de substância\nilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais,\ninexistindo justa causa para a medida (AgRg no REsp n. 1.886.985/RS,\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"964df4a95b37bdad2fb26fa1392dcfbe0951f806b1571c597e64c8f121db2e13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}