{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160872,"origem":"stj","sha256_origem":"51a66c9d7fda3dd088edd7446b84ffdc2d43d61191954a58b69335d1cd149eee","registro_original":{"id_fonte":"1453377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156759","numero_registro":"202600231265","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO AO REEXAME\n DE PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em\n juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial.\n 2. A Defesa sustenta que as teses de erro de tipo quanto à idade da\n vítima e deficiência probatória podem ser examinadas na via especial\n sem afronta à Súmula n. 7/STJ, bem como aponta ausência de\n apreciação de tese na sentença.\n 3. Corte estadual, com base no acervo probatório, afastou a tese de\n erro de tipo e reconheceu a incidência da causa de aumento relativa\n à gravidez prevista no art. 234-A, III, do Código Penal; decisão\n monocrática manteve o entendimento pela vedação ao reexame do\n conjunto fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial,\n é possível afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a\n inexistência de erro de tipo e sobre a incidência da causa de\n aumento da gravidez sem reexame do conjunto fático-probatório.\n 5. A questão também envolve saber se eventual omissão da sentença\n quanto a tese defensiva impõe anulação ou pode ser suprida pelo\n Tribunal de apelação à luz da teoria da causa madura, e se há\n preclusão consumativa para inovação de tese em agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A alteração das premissas fáticas fixadas pelas instâncias\n ordinárias quanto ao afastamento do erro de tipo e ao reconhecimento\n da gravidez demanda reexame de provas, providência vedada em\n recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 7. A norma do art. 234-A, III, do Código Penal não exige meio\n específico de prova da gravidez; a discussão sobre a suficiência das\n provas produzidas é de natureza fático-probatória e não pode ser\n reapreciada na via eleita.\n 8. Eventual omissão da sentença quanto a tese pode ser suprida pelo\n Tribunal de apelação, sendo desnecessária a anulação, em aplicação\n da teoria da causa madura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 234-A, III; CPP, art. 155;\n Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ; AgRg no AREsp n. 2.727.440/MS,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; AgRg no AREsp n. 3.078.784/SC,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38c9238806fc09fe0bbea407e6ebc87fe3183e1a714ca2bb1103178682b90bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}